Bebida Alcoólica e Cigarro – Visibilidade Zero

O Projeto de Lei

O Projeto de Lei

 Esse é o texto do PL que será apresentado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre em breve para que comece a terminar essa fase negra da humanidade de incentivar o alcoolismo e o tabagismo por parte de pessoas esquecidas de sua condição espiritual, envenenando e matando irmãos e irmãs em troca de dinheiro.
Leia os textos nesse Link (O que é) e os demais textos no site para entender o que é o Projeto.

Além do caráter proibitivo, tão importante é o aspecto consciencial em que todas as pessoas que participam desse ciclo de adoecimento e morte (desde quem planta e/ou produz as matérias-primas para a confecção dessas drogas, os proprietários das fábricas, os gerentes, as agências de publicidade, os distribuidores, os locais de venda, bares, restaurantes etc.) necessitam parar e pensar no que estão fazendo com as pessoas, se isso não afeta a sua Consciência, se realmente não se importam de provocar tanta desgraça, doenças, mortes, acidentes de trânsito, assassinatos etc. ou se acham que mais importante é seguir as orientações de Jesus de “não fazer a outro o que não queremos que façam a nós” e “tratar os outros como queremos ser tratados”. Leiam nos textos do site os 2 aspectos: proibitivo e consciencial.

Proíbe a exposição, publicidade e a promoção de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros no município de Porto Alegre/RS e dá outras providências.

Art. 1° Fica vedada a publicidade, exposição e a promoção ao uso de bebidas alcoólicas de qualquer natureza e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos comerciais localizados no município de Porto Alegre, em um raio de 500 metros em torno de Escolas.

Art. 2º Fica vedada a publicidade e a exposição em quaisquer locais públicos e privados, de bebidas alcoólicas de qualquer natureza e produtos fumígeros, tais como outdoors, indoors, boxes, quiosques, placas de propaganda, muros, paredes, calçadas, condomínios residenciais, salões de festas, clubes sociais, locais de lazer, recreativos, esportivos, ginásios, praças esportivas onde haja presença de menores de 18 anos, em um raio de 500 metros em torno de Escolas.

Parágrafo único: Fica vedada a exposição dos respectivos produtos em qualquer local dos estabelecimentos, como prateleiras, balcões, freezers, bem como a propaganda nas paredes externas ou internas, nas mesas, cadeiras, toalhas de mesa, teto, ou qualquer outro local.

Art. 3º As infrações das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:

I – multa correspondente ao valor de 100 a 10.000 UFMs, podendo ser multiplicado em até dez vezes os valores em caso de reincidência;

II – interdição.

Parágrafo único: As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.